About insolvência de empresas
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3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.
Parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler à apresentação à insolvência por parte do devedor
Existen varios indicadores que pueden señalar que una persona física o empresa debe declararse insolvente. Uno de ellos es la incapacidad de hacer frente a sus deudas a corto plazo. Si una empresa no puede pagar sus facturas y deudas a corto plazo, es posible que se encuentre en una situación de insolvencia.
Porém, o Citius não tem uma verdadeira lista de empresas insolventes na totalidade, ou seja, não tem uma lista de todas as empresas insolventes.
Nos termos da Lei a declaração de insolvência da empresa não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador de insolvência continuar a pagar integralmente os salários e outros complementos, enquanto o estabelecimento não for permanentemente encerrado.
No caso de os créditos laborais não conseguirem ser pagos no âmbito do processo de insolvência após liquidação de todo o património da empresa os trabalhadores podem recorrer ao Fundo de Garantia Salarial (para mais desenvolvimentos consultar: Fundo de Garantia Salarial).
five - Quando o administrador judicial provisório concluir pela insolvência do devedor, a secretaria do tribunal notifica o devedor para, no prazo de cinco dias, deduzir oposição, por mero requerimento, ou para, querendo e caso se mostrem preenchidos os respetivos pressupostos, apresentar plano de pagamentos nos termos do disposto nos artigos 249.
Además, es importante que las empresas adopten un enfoque proactivo para gestionar sus finanzas y abordar los problemas de manera temprana para evitar una posible insolvencia.
three - No decurso do período suplementar de suspensão, determinado nos termos do número anterior, o juiz pode determinar o seu levantamento nos seguintes casos:
De igual manera, si una persona fileísica no tiene suficiente efectivo o ahorros para pagar sus deudas, también puede estar en una situación de insolvencia.
three - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação do devedor a que se refere o n.
Nos termos da Lei, o trabalhador tem empresas en insolvencia 2023 direito a uma compensação / indemnização pelo despedimento (cessação do seu contrato de trabalho), decorrente do encerramento definitivo do estabelecimento onde realiza a sua atividade, após a declaração de insolvência da respetiva empresa.
Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente, mas que cessa com o encerramento definitivo do estabelecimento onde o trabalhador realiza a sua atividade.
b) A descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa no momento da apresentação da proposta do plano de recuperação, indicando, nomeadamente, o valor dos ativos, e fazendo uma descrição da situação económica da empresa;
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